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LDO 2025 é aprovada na Câmara Municipal


A Câmara Municipal realizou nesta segunda-feira, 01/07, Audiência Pública para tratar do Projeto de Lei nº 11/2024, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 (LDO).

As audiências de discussão da LDO visam o debate prévio entre os cidadãos e os vereadores sobre as matérias orçamentárias.

Além de determinar as metas e as prioridades para o ano seguinte, a LDO também orienta a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), que estima as receitas e fixa as despesas da administração pública.

A realização da Audiência Pública atende ao disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF): “São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos”. 


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