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Pedido Eletrônico - E-SIC

(Art.10º, §2º, da Lei 12.527/11)

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(Art. 8º, §1º, I, c/c Art. 9º, I, da Lei 12.527/11)

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(Art. 9º, I, alínea b e Art. 10º, § 2º da Lei 12.527/2011)

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Câmara Municipal de Maria da Fé

Endereço: Rua Joaquim Cassimiro de Almeida, 61

CEP: 37517-000 / Bairro: Centro /

Maria da Fé - MG

Telefone: (35) 3662-1478 / 3662-2041

Horário de funcionamento: das 8h às 11h e das 12h30 às 17h

Links Úteis

• Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal

• Lei Complementar nº 131/2009: Lei Capiberibe – acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal

• Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação